A Prefeitura Municipal de Monte Azul Paulista instituiu novamente o Programa de Recuperação Fiscal -Refis Municipal 2023- dando oportunidade aos munícipes inadimplentes de quitarem seus impostos. O Projeto de Lei 1.301/2023, de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado pela Câmara Municipal em sessão ordinária do dia 16 de outubro e vale a partir do dia 1º de novembro até 22 de dezembro. O novo Refis é destinado a promover a regularização de créditos da Fazenda Pública e suas Autarquias decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas em geral relativos a tributos, taxas, contribuições e cobranças de serviços municipais vencidos até 31 de dezembro de 2022. Somente serão aceitos ao novo Refis aqueles contribuintes cujo os débitos estiverem em atraso até a data de 30 de setembro de 2023. A adesão pode ser feita diretamente pelo contribuinte com impostos em atraso no Poupa Map das 9 às 16 horas a partir do dia 1º novembro.

DESCONTOS E PARCELAS
Á vista o desconto de JUROS E MULTAS será de 100% até adesão no dia 30 de novembro e de 90% até o dia 22 de dezembro. As parcelas podem ser de 2 a 12 com desconto de 60%, de 13 a 24 com desconto de 50%, de 25 a 36 com desconto de 40% e de 37 a 48 com desconto de 30%. Após a adesão pelo parcelamento as parcelas serão mensais consecutivas, com vencimento da 1ª (primeira) prestação no ato do pedido e as demais fixadas no dia 10 dos meses subseqüentes ao pedido. O valor mínimo de cada parcela não deverá ser inferior a R$80,00